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ENTREGASby Fragasoft

Requisitos para trabalhar com motofrete: o que voltou a valer depois da MP

Do blog do ENTREGAS, sistema para empresa de motoboy da Fragasoft.

Motoboy jovem ajusta as alças do colete refletivo ao lado da moto com baú na garagem coberta da base, enquanto uma coordenadora de blazer vinho segura uma pasta fechada; capacete e luvas sobre o banco da moto

Para trabalhar com motofrete, a Lei 12.009/2009 pede quatro coisas do motoboy: ter 21 anos, ter habilitação na categoria por pelo menos 2 anos, ser aprovado em curso especializado e usar colete com material retrorrefletivo. A moto precisa estar registrada na categoria aluguel, com os equipamentos de segurança e a inspeção semestral. Uma medida provisória de maio de 2026 tirou parte dessas exigências, mas perdeu a validade em 15/09/2026, e o texto original voltou a ser a referência.

O que a Lei 12.009 exige do motoboy?

O art. 2º da Lei 12.009/2009 lista os requisitos de quem faz motofrete. A Resolução CONTRAN 943/2022, no art. 6º, repete os mesmos pontos para o condutor:

Requisito Onde está O que guardar na empresa
21 anos completos Lei 12.009, art. 2º, I cópia do documento de identidade
Habilitação na categoria A há pelo menos 2 anos Lei 12.009, art. 2º, II; Res. 943, art. 6º cópia da CNH e a data de validade
Aprovação em curso especializado Lei 12.009, art. 2º, III; Res. 943, art. 6º certificado do curso
Colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos Lei 12.009, art. 2º, IV; Res. 943, art. 6º colete em bom estado, conferido na saída

A mesma lei traz a parte da empresa. O art. 6º diz que quem emprega ou mantém contrato de prestação continuada com o motoboy responde junto pelos danos cíveis que vierem do descumprimento dessas regras. O art. 7º trata como infração empregar condutor sem habilitação legal e aceitar o uso de moto fora das exigências. Ou seja: conferir os documentos não é burocracia; é proteção da própria empresa.

E o que a lei exige da moto?

O Código de Trânsito, no art. 139-A do CTB, diz que a moto do motofrete só circula com autorização do órgão de trânsito do estado e pede quatro itens: registro como veículo da categoria aluguel, protetor de motor "mata-cachorro" fixado no chassi, aparador de linha "antena corta-pipas" e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. O detalhe de cada equipamento está no texto sobre equipamentos obrigatórios do motofrete, e o registro na categoria aluguel, no texto sobre a placa vermelha na moto de entrega.

O que a MP 1.360/2026 mudou e por que deixou de valer?

A Medida Provisória 1.360, de 19/05/2026, mexeu em quatro pontos. Ela revogou a idade de 21 anos e o curso especializado da Lei 12.009 e mudou o inciso da habilitação para "categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores". No CTB, revogou o registro na categoria aluguel e a inspeção semestral do art. 139-A.

Medida provisória vale como lei por um prazo curto e precisa ser aprovada pelo Congresso. Isso não aconteceu. O Ato Declaratório nº 96/2026, do presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado em 17/09/2026, registrou que a MP teve o prazo de vigência encerrado em 15/09/2026.

A Constituição, no art. 62, diz o que acontece depois:

  • § 3º: a MP não convertida em lei perde a eficácia desde a edição.
  • § 11: se o Congresso não editar um decreto legislativo em até 60 dias depois da perda de eficácia, as relações jurídicas formadas enquanto a MP valia continuam regidas por ela.

A leitura que sai desses textos: desde 16/09/2026, os requisitos originais da Lei 12.009 e do art. 139-A do CTB voltam a ser a regra. O período entre 19/05 e 15/09/2026 segue o § 11. Repare que a página da lei no site do Planalto ainda mostra os incisos com a anotação de revogados pela MP e, ao lado, "Vigência encerrada".

Como fica quem se regularizou só pelas regras da MP?

Esse é o ponto que pede cuidado. Um motoboy de 19 anos contratado em julho, quando a MP valia, ou uma moto que deixou de passar pela inspeção semestral naquele período, estão no meio de uma regra de transição. Como cada caso fica depende do § 11 da Constituição e de como o Detran do seu estado aplica a volta da lei.

Não tome decisão sozinho: consulte um advogado de trânsito e o Detran do estado onde a empresa trabalha. Enquanto isso, a atitude mais segura é tratar todo motoboy novo pelas regras originais.

O curso de motofretista continua obrigatório?

O curso está na lei (art. 2º, III) e na Resolução CONTRAN 943/2022 (art. 6º). O detalhe de como ele é feito vinha de outra norma: a Resolução CONTRAN 789/2020, que tratava da formação de condutores e dos cursos especializados, foi revogada pela Resolução CONTRAN 1.020/2025, art. 140, IV. A norma nova trata da habilitação e da formação do candidato, e a nossa pesquisa não achou nela a parte do motofrete.

Na prática: o curso continua exigido pela lei, mas carga horária, local e validade devem ser confirmados no Detran do seu estado antes de você exigir um modelo de certificado do motoboy.

Que lista de conferência usar antes de pôr o motoboy na rua?

Use esta lista na contratação e repita a conferência sempre que um documento vencer:

  • Documento de identidade com a idade conferida
  • CNH na categoria A, dentro da validade, com a data da primeira habilitação na categoria
  • Certificado do curso especializado, com o número anotado
  • Colete com retrorrefletivos e capacete em bom estado
  • Moto com registro, protetor de motor, antena corta-pipas e suporte do baú ou da bag
  • Data da última inspeção semestral da moto
  • Autorização do órgão de trânsito do estado para circular no motofrete
  • Regras próprias da prefeitura, quando houver (o CTB, art. 139-B, permite que estados e municípios façam exigências)

Guarde as cópias e as datas num lugar só. Um documento vencido descoberto numa blitz custa mais do que meia hora de conferência por mês.

Uma rotina simples ajuda: no primeiro dia útil de cada mês, olhe as validades de CNH e as datas de inspeção que vencem nos 60 dias seguintes e marque cada renovação com nome e data. O motoboy avisado com antecedência resolve no dia de folga, e a escala não perde ninguém de uma hora para outra.

Perguntas frequentes

A MP 1.360/2026 ainda vale?

Não. O Ato Declaratório nº 96 do Congresso Nacional informou que o prazo de vigência da MP terminou em 15/09/2026, sem conversão em lei.

Qual a idade mínima para trabalhar com motofrete?

O texto original da Lei 12.009/2009, art. 2º, pede 21 anos. A MP 1.360/2026 tinha revogado essa exigência, mas perdeu a validade em 15/09/2026.

Quem se regularizou só pelas regras da MP precisa fazer algo?

A Constituição tem uma regra própria para os atos praticados enquanto a MP valia (art. 62, § 11). Como fica cada caso é assunto para um advogado de trânsito e para o Detran do seu estado.

Onde faço o curso de motofretista?

Consulte o Detran do seu estado. A resolução do CONTRAN que detalhava os cursos especializados foi revogada em 2025, e a regra que a substitui nesse ponto não foi localizada na nossa pesquisa.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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