Requisitos para trabalhar com motofrete: o que voltou a valer depois da MP
Do blog do ENTREGAS, sistema para empresa de motoboy da Fragasoft.

Para trabalhar com motofrete, a Lei 12.009/2009 pede quatro coisas do motoboy: ter 21 anos, ter habilitação na categoria por pelo menos 2 anos, ser aprovado em curso especializado e usar colete com material retrorrefletivo. A moto precisa estar registrada na categoria aluguel, com os equipamentos de segurança e a inspeção semestral. Uma medida provisória de maio de 2026 tirou parte dessas exigências, mas perdeu a validade em 15/09/2026, e o texto original voltou a ser a referência.
O que a Lei 12.009 exige do motoboy?
O art. 2º da Lei 12.009/2009 lista os requisitos de quem faz motofrete. A Resolução CONTRAN 943/2022, no art. 6º, repete os mesmos pontos para o condutor:
| Requisito | Onde está | O que guardar na empresa |
|---|---|---|
| 21 anos completos | Lei 12.009, art. 2º, I | cópia do documento de identidade |
| Habilitação na categoria A há pelo menos 2 anos | Lei 12.009, art. 2º, II; Res. 943, art. 6º | cópia da CNH e a data de validade |
| Aprovação em curso especializado | Lei 12.009, art. 2º, III; Res. 943, art. 6º | certificado do curso |
| Colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos | Lei 12.009, art. 2º, IV; Res. 943, art. 6º | colete em bom estado, conferido na saída |
A mesma lei traz a parte da empresa. O art. 6º diz que quem emprega ou mantém contrato de prestação continuada com o motoboy responde junto pelos danos cíveis que vierem do descumprimento dessas regras. O art. 7º trata como infração empregar condutor sem habilitação legal e aceitar o uso de moto fora das exigências. Ou seja: conferir os documentos não é burocracia; é proteção da própria empresa.
E o que a lei exige da moto?
O Código de Trânsito, no art. 139-A do CTB, diz que a moto do motofrete só circula com autorização do órgão de trânsito do estado e pede quatro itens: registro como veículo da categoria aluguel, protetor de motor "mata-cachorro" fixado no chassi, aparador de linha "antena corta-pipas" e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. O detalhe de cada equipamento está no texto sobre equipamentos obrigatórios do motofrete, e o registro na categoria aluguel, no texto sobre a placa vermelha na moto de entrega.
O que a MP 1.360/2026 mudou e por que deixou de valer?
A Medida Provisória 1.360, de 19/05/2026, mexeu em quatro pontos. Ela revogou a idade de 21 anos e o curso especializado da Lei 12.009 e mudou o inciso da habilitação para "categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores". No CTB, revogou o registro na categoria aluguel e a inspeção semestral do art. 139-A.
Medida provisória vale como lei por um prazo curto e precisa ser aprovada pelo Congresso. Isso não aconteceu. O Ato Declaratório nº 96/2026, do presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado em 17/09/2026, registrou que a MP teve o prazo de vigência encerrado em 15/09/2026.
A Constituição, no art. 62, diz o que acontece depois:
- § 3º: a MP não convertida em lei perde a eficácia desde a edição.
- § 11: se o Congresso não editar um decreto legislativo em até 60 dias depois da perda de eficácia, as relações jurídicas formadas enquanto a MP valia continuam regidas por ela.
A leitura que sai desses textos: desde 16/09/2026, os requisitos originais da Lei 12.009 e do art. 139-A do CTB voltam a ser a regra. O período entre 19/05 e 15/09/2026 segue o § 11. Repare que a página da lei no site do Planalto ainda mostra os incisos com a anotação de revogados pela MP e, ao lado, "Vigência encerrada".
Como fica quem se regularizou só pelas regras da MP?
Esse é o ponto que pede cuidado. Um motoboy de 19 anos contratado em julho, quando a MP valia, ou uma moto que deixou de passar pela inspeção semestral naquele período, estão no meio de uma regra de transição. Como cada caso fica depende do § 11 da Constituição e de como o Detran do seu estado aplica a volta da lei.
Não tome decisão sozinho: consulte um advogado de trânsito e o Detran do estado onde a empresa trabalha. Enquanto isso, a atitude mais segura é tratar todo motoboy novo pelas regras originais.
O curso de motofretista continua obrigatório?
O curso está na lei (art. 2º, III) e na Resolução CONTRAN 943/2022 (art. 6º). O detalhe de como ele é feito vinha de outra norma: a Resolução CONTRAN 789/2020, que tratava da formação de condutores e dos cursos especializados, foi revogada pela Resolução CONTRAN 1.020/2025, art. 140, IV. A norma nova trata da habilitação e da formação do candidato, e a nossa pesquisa não achou nela a parte do motofrete.
Na prática: o curso continua exigido pela lei, mas carga horária, local e validade devem ser confirmados no Detran do seu estado antes de você exigir um modelo de certificado do motoboy.
Que lista de conferência usar antes de pôr o motoboy na rua?
Use esta lista na contratação e repita a conferência sempre que um documento vencer:
- Documento de identidade com a idade conferida
- CNH na categoria A, dentro da validade, com a data da primeira habilitação na categoria
- Certificado do curso especializado, com o número anotado
- Colete com retrorrefletivos e capacete em bom estado
- Moto com registro, protetor de motor, antena corta-pipas e suporte do baú ou da bag
- Data da última inspeção semestral da moto
- Autorização do órgão de trânsito do estado para circular no motofrete
- Regras próprias da prefeitura, quando houver (o CTB, art. 139-B, permite que estados e municípios façam exigências)
Guarde as cópias e as datas num lugar só. Um documento vencido descoberto numa blitz custa mais do que meia hora de conferência por mês.
Uma rotina simples ajuda: no primeiro dia útil de cada mês, olhe as validades de CNH e as datas de inspeção que vencem nos 60 dias seguintes e marque cada renovação com nome e data. O motoboy avisado com antecedência resolve no dia de folga, e a escala não perde ninguém de uma hora para outra.
Perguntas frequentes
A MP 1.360/2026 ainda vale?
Não. O Ato Declaratório nº 96 do Congresso Nacional informou que o prazo de vigência da MP terminou em 15/09/2026, sem conversão em lei.
Qual a idade mínima para trabalhar com motofrete?
O texto original da Lei 12.009/2009, art. 2º, pede 21 anos. A MP 1.360/2026 tinha revogado essa exigência, mas perdeu a validade em 15/09/2026.
Quem se regularizou só pelas regras da MP precisa fazer algo?
A Constituição tem uma regra própria para os atos praticados enquanto a MP valia (art. 62, § 11). Como fica cada caso é assunto para um advogado de trânsito e para o Detran do seu estado.
Onde faço o curso de motofretista?
Consulte o Detran do seu estado. A resolução do CONTRAN que detalhava os cursos especializados foi revogada em 2025, e a regra que a substitui nesse ponto não foi localizada na nossa pesquisa.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
Indique e ganhe. Conhece outra empresa de motofrete? Indique o ENTREGAS pelo Afiliados Fragasoft e ganhe comissão todo mês enquanto ele for cliente.
Quero indicar →